Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Batatais – CMDCA

Presidente: Raissa Abirached Arantes Boldrin

Vice-Presidente: Natália Cristina Batista

Secretária: Natália Bezerra de Souza

 

O Conselho de Direitos é uma instância democrática, garantida pela Constituição, destituída de personalidade jurídica, com poder político.

Trata-se de um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Nele está assegurada a participação popular paritária por meio das organizações representativas da sociedade civil.

 

Define-se como: órgão colegiado, composto paritariamente, independente e autônomo.

 

Deliberativo de políticas e demais questões de mérito relativas à criança e ao adolescente. Controlador das ações sobre crianças e adolescentes.

 

É vinculado a um órgão do governo para garantir infraestrutura ao seu funcionamento, constituindo-se como unidade orçamentaria. A vinculação de nenhuma maneira implica em subordinação.

 

– Deliberar sobre a política dos direitos da criança e do adolescente;

– Controlar politicamente as ações para crianças e adolescentes evitando práticas e programas paralelos, desperdício de recursos públicos e vazios atendimentos;

– Promover se necessário reordenamento institucional nas estruturas governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

– Inscrever programas governamentais e não-governamentais de atenção à criança e ao adolescente;
– Conceder registro de funcionamento às entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

– Promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente;

– Fiscalizar a aplicação dos recursos da política para infância e à adolescência;

– Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
– Coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

 

OBSERVAÇÃO: Este bloco trata basicamente da compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com seu paradigma básico da proteção integral, e sua aplicação operacional no âmbito dos conselhos municipais de direitos como instância pública, formulador de políticas, deliberador e controlador de ações. Foram ressaltados as principais indagações, desafios, mecanismos e funções prioritárias.

 

Instância soberana e deliberativa do Conselho (reúne-se ordinária e extraordinariamente; com o quórum de maioria dos conselheiros (metade e mais um) podendo deliberar sobre o mérito de suas matérias).

Para execução das atividades tais como: Eleição do Conselho Tutelar, realização de conferencias, divulgação da arrecadação do Imposto de Renda e análise de Projetos, existem COMISSÕES.

 

Fundos é o produto de receitas especificas que por lei se vincula a realização de determinados objetivos, facultada a doação de normas peculiares de aplicação. (Lei 4.320/64 artigos 71).

 

É uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destinam a promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.

 

O Fundo Municipal do CMDCA foi criado fundamentado nas seguintes Leis: Lei Federal 4.320/64 artigos 71 até 74; Lei Federal 8.069/90 ECA artigo 88.

 

A Lei Federal 8.069/90 ECA artigo 88 estabelece que o fundo é vinculado ao CMDCA e no artigo 214 estabelece os valores das multas que reverterão ao fundo, diz que esse é gerido pelo CMDCA de cada município.

Já no artigo 260 prevê os critérios de utilização dos recursos que o fundo através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227 da constituição federal.

 

Pessoa Física: As Pessoas físicas podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido, para o FMDCA, destinação que pode ser feita via depósito em conta ou transferência eletrônica. Para saber o valor que pode ser destinado, basta ver quanto foi o total de imposto devido na declaração do ano passado e calcular 6% desse valor, a partir desse cálculo é possível definir o valor aproximado que poderá doar e abater do IR na próxima declaração feita no modelo completo.

 

Pessoa Jurídica: A legislação do Imposto de Renda permite também a destinação de impostos de pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, deduzindo 1% sobre o Imposto de Renda devido. Aqueles contribuintes que pagam o carnê-leão, como, médicos, dentistas e até mesmo proprietários de imóveis que recebem aluguéis, também podem fazer a doação e descontar desse pagamento.

 

A pessoa Física ou Jurídica que quiser fazer sua doação ou destinação para colaborar com o FMDCA de Batatais, basta fazer um depósito na conta:

 

Banco: 001 Banco do Brasil

CNPJ: 17.844.354/0001-15

Agência: 03514

Conta Corrente: 80.000-7

Razão Social: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais

 

IMPORTANTE: Após realização do depósito ou pagamento do boleto ou transferência bancária, favor encaminhar os dados abaixo solicitados no e-mail: [email protected]

 

• Comprovante de pagamento:
• Nome do destinado/doador:
• CPF/CNPJ:
• Telefone para contato:
• O destinador poderá indicar uma entidade de sua preferência.
Observação: A dedução deverá ser antecipada, devendo ser depositada na conta do FMDCA até o último dia útil do ano vigente.

 

Sim. O Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminha a relação das doações com respectivos CNPJ ou CPF do doador – garantindo a veracidade da declaração do doador junto à Receita Federal.

 

Destine parte do seu Imposto de Renda para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – FMDCA. Dessa forma, você contribuirá para a realização de projetos voltados para o desenvolvimento da criança e do adolescente de nossa cidade.

Exerça sua cidadania, contribua com o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente de batatais.