Desenvolvimento Econômico

Art. 95 – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

I – assessorar o Prefeito nos assuntos pertinentes ao planejamento do desenvolvimento econômico do Município;

II – ajustar e desenvolver acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e programas com órgãos federais e estaduais, entidades estatais e particulares e empresas públicas e privadas objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

III – definir e propor, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a política de desenvolvimento econômico do Município e suas diretrizes e instrumentos;

IV – planejar e fomentar a abertura de novos negócios;

V – promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, estudos e ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores comercial, industrial, agronegócio e serviços;

VI – formular e desenvolver a política de abastecimento do Município visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais e do agronegócio como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;

VII – estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

VIII – gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;

IX – propor a concessão ou terceirização dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos ou terceirizados dentro de suas áreas de atuação;

X – planejar e desenvolver programas de capacitação para professores em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação com o intuito de promover ações de educação econômica e capacitação de novos empreendedores em escolas da rede pública;

XI – estimular e participar de promoções e eventos que tenham por objetivo a divulgação de fatos e dados econômicos, além de estimular o desenvolvimento econômico sustentável no Município;

XII – promover e fomentar atividades educacionais ligadas ao desenvolvimento de novos empreendedores e de geração de trabalho e renda;

XIII – analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no desenvolvimento econômico sustentável no Município;

XIV – estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem à divulgação econômica e do espírito empreendedor, além de programas de geração de trabalho e renda;

XV – planejar e criar sistema de informações econômicas do Município.