Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, em especial a Seção VIII e o Capítulo IV e considerando a Instrução Normativa Nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Batatais emite o seguinte Ofício solicitando esclarecimentos quanto à prestação de contas referente a duas parcelas pagas à Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Batatais - ACOMAR - CNPJ 07.805.029/0001-90.

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