O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária, no dia 16 de junho de 2020, às 08h30min, eventualmente, realizada na Sede da Fundação José Lazarini,  devido à adequação de espaço físico, sito à Rua Vereador Alfeu Gasparini, 220 – Central Park, Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas resolve que os Benefícios Eventuais, previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), serão regidos por este documento e oferecidos pelo município de Batatais aos cidadãos e às suas famílias, que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.

Resolução nº 005 2020 do Conselho Municipal de Assistência Social