RESOLUÇÃO Nº. 002/2020 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais

30/04/2020
 

RESOLUÇÃO Nº. 002/2020

 

O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, em Reunião Extraordinária, realizada em caráter extraordinário via Skype,  no último dia 30 de abril de 2020, às 08h30min, no uso de suas Competências Regimentais e Atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal n.º 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a Lei nº 12.696/2012, com as alterações na Lei n.º 8242/91 e as Leis Municipais n.º 2625, de 27/06/2002, alterações dadas pela Lei Municipal n.º 2826 de 14/09/2005,  Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010  e demais legislações vigentes.

 

RESOLVE:


Art. 1º. Aprovar por unanimidade dos conselheiros presentes a Prorrogação das inscrições dos serviços, programa e projetos  inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais  – CMDCA no ano de 2018.

 

Art. 2º. A prorrogação será pelo período de 30 de abril de 2020 a 30 de outubro de 2020.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas em contrário.


 

 

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Batatais, 30 de Abril de 2020.

 

Aline Cristina Duarte

Presidente do CMDCA