RESOLUÇÃO Nº. 002/2020 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais
30/04/2020
RESOLUÇÃO Nº. 002/2020
O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais, em Reunião Extraordinária, realizada em caráter extraordinário via Skype, no último dia 30 de abril de 2020, às 08h30min, no uso de suas Competências Regimentais e Atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal n.º 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a Lei nº 12.696/2012, com as alterações na Lei n.º 8242/91 e as Leis Municipais n.º 2625, de 27/06/2002, alterações dadas pela Lei Municipal n.º 2826 de 14/09/2005, Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 e demais legislações vigentes.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar por unanimidade dos conselheiros presentes a Prorrogação das inscrições dos serviços, programa e projetos inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batatais – CMDCA no ano de 2018.
Art. 2º. A prorrogação será pelo período de 30 de abril de 2020 a 30 de outubro de 2020.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas em contrário.
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Batatais, 30 de Abril de 2020.
Aline Cristina Duarte
Presidente do CMDCA