PORTARIA N.º 001

De 10 de Novembro de 2022.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR, Secretário de Obras, Planejamento e Serviços Públicos da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e regulamentação de procedimentos administrativos de regularização imobiliária, no âmbito desta Secretaria, se modo a assegurar a observância irrestrita da legalidade, da isonomia e das melhores práticas administrativas,

D E T E R M I N O

Art. 1º Fica instituída a Cartilha de Orientação dos Projetos de Construção Civil, desenvolvida pela equipe técnica da Secretaria de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, que rege e uniformiza a apresentação de Projetos, Títulos e Documentos, no âmbito da Diretoria de Desenvolvimento Urbano desta Secretaria.

Parágrafo Único: A Cartilha de Orientação dos Projetos de Construção Civil faz parte integrante da presente Portaria, compondo seus anexos;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de Dezembro de 2022.

REGISTRADA, PUBLIQUE-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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