SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Chamamento Público SME nº 011/2021 – Termo de Colaboração/Secretaria Municipal de Educação

BASE LEGAL: Inciso VI do Artigo 30 e Inciso II do Artigo 31, - Inexigibilidade, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS (APAE)

REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO: Marcio Anselmo Rodrigues de Oliveira – CPF: 113.183.738-08

CNPJ: 45.299.377/0001-21

ENDEREÇO:  R. Cel. Joaquim Marquês, 959 – Riachuelo

CIDADE: Batatais/SP

CEP: 14315-416

OBJETO PROPOSTO: Execução, por meio de transferência de recursos financeiros, do MUNICÍPIO e de transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) à OSC, para atendimento educacional na educação infantil e serviços de apoio no transporte para educandos com atrasos significativos no desenvolvimento e que necessitam de apoio permanente, com idade entre seis meses e cinco anos e 11 meses, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, nos termos da Lei nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 20/12/1996, Art 58 § 2º, 03/05, do Plano Nacional de Educação, meta 4, item 4.4; do Plano Municipal de Educação, Lei 3387/15, meta 4, itens 4.9, 4.25. totalizando 2 (duas) salas de aula, com capacidade para 14 alunos, nos termos do Artigo 44 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

VALOR POR ALUNO: R$ 5.216,43 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos). – Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, complementação municipal R$ 4.365,00 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais) para apoio ao transporte dos estudantes.

VALOR TOTAL DO REPASSE PROPORCIONAL AO PERÍDO DE ABRIL A DEZEMBRO: R$ 57.064,93 (cinquenta e sete mil, sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) do FUNDEB e R$ 56.745,00 (cinquenta e seis mil e setecentos e quarenta e cinco reais) de recursos municipais, totalizando R$ 113.809,93 (cento e treze mil oitocentos e nove reais e noventa e três centavos).

PERÍODO DE EXECUÇÃO: abril a dezembro de 2021.

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: 09 parcelas de R$ 6.340,54 (seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) por repasse de recursos do FUNDEB e R$ 6.305,00 (seis mil, trezentos e cinco reais) por repasse de recursos municipais.

TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração

GESTOR DA PARCERIA: Victor Hugo Junqueira – CPF: 335.065.708-70

Batatais, 23 de abril de 2021.

Victor Hugo Junqueira

Secretário Municipal de Educação