REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Chamamento Público SME nº 004/2021 – Termo de Colaboração/Secretaria Municipal de Educação

BASE LEGAL: Inciso VI do Artigo 30 e Inciso II do Artigo 31, - Inexigibilidade, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS (APAE)

REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO: Marcio Anselmo Rodrigues de Oliveira – RG: 14.582.005

CNPJ: 45.299.377/0001-21

ENDEREÇO: R. Cel. Joaquim Marquês, 959 – Riachuelo

CIDADE: Batatais/SP

CEP: 14315-416

OBJETO PROPOSTO: Execução, por meio de transferência de recursos financeiros, do MUNICÍPIO e de transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) à OSC, para atendimento educacional na educação infantil e serviços de apoio no transporte para educandos com atrasos significativos no desenvolvimento e que necessitam de apoio permanente, com idade entre seis meses e cinco anos e 11 meses, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, nos termos da Lei nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 20/12/1996, Art 58 § 2º, 03/05, do Plano Nacional de Educação, meta 4, item 4.4; do Plano Municipal de Educação, Lei 3387/15, meta 4, itens 4.9, 4.25. totalizando 2 (duas) salas de aula, com capacidade para 14 alunos, nos termos do Artigo 44 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 25.593,57 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais), dos quais R$ 10.748,66 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) do FUNDEB e R$ 14.884,91 (catorze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos) de recursos municipais.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: janeiro a março de 2021.

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: 02 parcelas de R$ 12.796,79 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) dos quais R$ 5.374,33 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) por repasse de recursos do FUNDEB e R$ 7.422,45 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) por repasse de recursos municipais.

TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração

GESTOR DA PARCERIA: Victor Hugo Junqueira – RG: 33.513.188-8

Batatais, 22 de fevereiro de 2021.

Victor Hugo Junqueira
Secretário Municipal de Educação