SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Chamamento Público SME nº 008/2021 – Termo de Colaboração/Secretaria Municipal de Educação.

BASE LEGAL: Artigo 31, Inciso II - Inexigibilidade, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA “OS SAMARITANOS”

CNPJ: 00.357.375/0001- 03

ENDEREÇO: Avenida Vereador Jácomo Rampim, 1379. Bairro Comunidade das Araras.

CIDADE: Batatais/SP

CEP: 14.307-212

OBJETO PROPOSTO: Execução, através de transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para atendimentos de alunos matriculados na referida entidade, na creche e na pré-escola, com idade entre seis meses até cinco anos e onze meses.

VALOR POR ALUNO/ANUAL: R$ 4.781,73 (quatro mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos) para creche integral e R$ 5.651,13 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e treze centavos) para a pré-escola integral. – Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021.

NÚMERO DE ALUNOS CONSIDERADOS: 59 alunos em creche de período integral e 39 alunos em pré-escola integral.

VALOR TOTAL DO REPASSE PROPORCIONAL AO PERÍDO DE ABRIL A DEZEMBRO[1]: R$ 407.420,34 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).

PERÍODO: abril a dezembro de 2021 – 09 parcelas de R$ 45.268,92 (quarenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).

TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração

JUSTIFICATIVA: celebração de parceria para transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para a ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA “OS SAMARITANOS”, inscrita no CNPJ sob o nº00.357.375/0001- 03, com sede no endereço acima referido, por meio de formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração. O Município de Batatais/SP, em atendimento ao disposto no § 1º, art.32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público prevista no inciso II do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de parceria através do TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o MUNICÍPIO DE BATATAIS e a ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA “OS SAMARITANOS”, nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, daPortaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021 e na relação Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb – 2021, publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesse sentido torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação situada na Avenida Moacir Dias de Morais, 1690 – Riachuelo- Batatais/SP, no horário das 08h30 às 16h00. Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, endereçada à Secretaria Municipal de Educação.

Batatais, 09 de abril de 2021.

Victor Hugo Junqueira

Secretário Municipal de Educação

[1] Descontados os valores já repassados no Termo de Colaboração SME N° 003/2021, conforme artigo 44 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.