REFERÊNCIA: Dispensa do Chamamento Público nº 003/2020 – Termo de Colaboração/Secretaria Municipal de Educação

 

BASE LEGAL: Artigo 31, Inciso II - Inexigibilidade, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA “OS SAMARITANOS”

 

CNPJ: 00.357.375/0001- 03

 

ENDEREÇO: Avenida Vereador Jácomo Rampim, 1379. Bairro Comunidade das Araras.

 

CIDADE: Batatais/SP

 

CEP: 14.307-212

 

OBJETO PROPOSTO: Execução, através de transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, de atendimento escolar  a alunos matriculados na referida entidade, na creche e na pré-escola, com idade entre seis meses até cinco anos e onze meses.

 

VALOR POR ALUNO: R$ 4.679,58 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) – creche integral e R$ 5.530,42 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) – pré-escola integral. - Portaria Interministerial n° 4, de 27 de dezembro de 2019.

 

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 541.980,76 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).

 

PERÍODO: fevereiro a dezembro de 2020 – 11 parcelas de R$ 49.270,97 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos).

 

TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração

 

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: celebração de parceria através de transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB), para a Entidade Assistencial Sociedade Beneficente Espírita “Os Samaritanos” inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.375/0001-03 com sede no endereço acima referido, por meio de formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros da esfera federal à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração. O Município de Batatais/SP, em atendimento ao disposto no § 1º, art.32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público prevista no inciso II do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, em consonância com a Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB) e na relação Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb – 2020, publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 02 de janeiro de 2020, para formalização de parceria através do TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o MUNICÍPIO DE BATATAIS e a ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA “OS SAMARITANOS”. Nesse sentido torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação situada na Avenida Moacir Dias de Morais, 1690 – Riachuelo- Batatais/SP, no horário das 08h30 às 16h00. Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, endereçada à Comissão de Seleção, instituída por meio do Decreto Municipal nº3699 de 11 de março de 2019.

 

 

Batatais, 20 de janeiro de 2020.

 

 

 

Victor Hugo Junqueira

Secretário Municipal de Educação