EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

REFERÊNCIA: Dispensa do Chamamento Público nº 002/2020 – Termo de Fomento

BASE LEGAL: Artigo 31, Inciso II – Inexigibilidade caput, da Lei Federal nº 13.019/2014:

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Batataense de Orquidófilos.

CNPJ/MF: 49.226.324/0001-75

ENDEREÇO: Avenida Comandante Salgado, n. 326, Bairro: Castelo

CIDADE: Batatais/SP

OBJETO PROPOSTO: Promover e fomentar a cultura e o turismo através da 43ª Exposição de Orquídeas de Batatais. Também organizar, assessorar, produzir, coordenar e fiscalizar. O evento tem por finalidade a difusão da orquidicultura em nosso país, estudo da cultura, ambiente natural, doenças e pragas e meios de defesa e preservação, descrição e classificação das espécies não conhecidas ou pouco conhecidas, organização e enriquecimento das coleções dos associados, por doações, permutas, importação, etc.; o desenvolvimento da união e intercâmbio de idéias entre os associados que professam o mesmo ideal, bem como entidades congêneres já existentes ou por se constituírem. Proporcionar a todos os munícipes, visitantes e turistas um grande evento cultural e turístico, pois atraí turistas de todo país, além de apreciar uma exuberante exposição e comprar mudas a preços convidativos os visitantes se encantam com a beleza, cores e formas, que somente a mãe natureza é capaz de criar e as orquídeas têm funcionado como excelente ferramenta terapêutica, com entrada franca, promovendo a fruição cultural e o turismo de eventos.
VALOR TOTAL DO REPASSE: Municipal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

PERÍODO: Exercício de 2020

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação Batataense de Orquidófilos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.226.324/0001-75, com sede no Município de Batatais/SP no endereço acima referido, por meio de formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento. Ressalta-se que a referida entidade há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que é a única no município que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância que o evento seja desenvolvido no município, seja em razão do aspecto cultural e turístico, como para proporcionar a todos munícipe e visitante um grande evento cultural. Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Presente este pensamento verifica-se que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil. No que tange às parcerias, o Estado[1] busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. Com isso se observa que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da Associação em questão, ora avaliada são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho. O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Desta feita, o Município de Batatais/SP, em atendimento ao disposto no caput do art.31, Inciso II – Inexigibilidade da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria através do TERMO DE FOMENTO, entre o MUNICÍPIO DE BATATAIS e a ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DE ORQUIDÓFILOS. Nesse sentido torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, situada na Praça Dr. Paulo de Lima Corrêa, nº 1 – Centro, Batatais/SP, no horário das 08h30min às 16h00. Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, endereçada à Comissão de Seleção, instituída através do Decreto Municipal Nº 3699 de 11 de Março de 2019. Batatais, 26 de Fevereiro de 2020.

LUCIANO JOSE DAMI DE OLIVEIRA – Secretario Municipal de Cultura e Turismo.

Publique-se e afixe-se.