Atenção
23/04/2020
Decreto 3830 de reorganização do comércio e Anexo I:
Decreto 3830:
Dispõe sobre reorganização do comércio em geral no Município e novas medidas para o enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências:
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ANEXO I - Termo de compromisso a ser protocolado no CIAC:
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Decreto 3830:
Dispõe sobre reorganização do comércio em geral no Município e novas medidas para o enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências:
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ANEXO I - Termo de compromisso a ser protocolado no CIAC:
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