Saiba o que
o município já fez !

VIABILIDADE - CONCLUÍDO

Desde 30/10/2024 às 15:00 a viabilidade de abertura de empresas tornou-se automática, saltando de um tempo de aproximadamente 18 horas para menos de 3 minutos.
* Atenção : Na viabilidade, a definição de um IPTU deve-se desconsiderar o 0 (zero) inicial, exemp: para um IPTU 01010880392999, deve-se utilizar sem o 0 (zero) inicial, ficando 1010880392999.

INTEGRAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - EM ANDAMENTO

Esta integração do Portal Facilita SP aos sistemas municipais para execução e geração da inscrição municipal na etapa de inscrição tributária. A integração ocorrerá pela adesão ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) da Receita Federal do Brasil.
* Etapa : Em 04/11/2024 foi publicado o termo de adesão no D.O municipal

HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - EM ANDAMENTO

A harmonização legal, proposta neste manual, é essencial para garantir que todas as etapas de abertura de empresas estejam em conformidade com as legislações federal, estadual e municipal, como a Lei de Liberdade Econômica e as deliberações do Comitê Facilita SP. Isso implica revisar e atualizar normas municipais para eliminar conflitos e desatualizações, promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e coeso.
* Etapa : Encontra-se na procuradoria para análise

ALVARÁ X CLI - AGUARDANDO LEI

O Alvará municipal será substituido pelo Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que é um documento emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) que comprova a junção das licenças aprovadas por órgãos licenciadores como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB, Agricultura e Prefeitura. Esse certificado autoriza o funcionamento de uma determinada empresa. Ele contém informações sobre as licenças ambientais, sanitárias e urbanísticas necessárias para a operação do empreendimento, bem como as respectivas condições e restrições.

ATENÇÃO: Empresas cadastradas na REDESIM antes de 01/11/2017 (data da integração com o município) deverão já proceder a regularização da empresa via REDESIM com o evento 999, pois, somente assim a prefeitura conseguirá emitir o CLI para estas empresas